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Defenda-se - Leis
          
Conheça as leis que asseguram o seus direitos

          Há muitos países no mundo que já existem leis que asseguram ao cidadão homossexual os mesmos direitos civis dos demais cidadãos. Mas muitas destas conquistas aconteceram devido à articulação e a participação efetiva da sociedade civil em busca de seus interesses, muitas vezes após lutas intensas e reivindicações que levaram a perda de vidas.

          Atualmente, no Brasil, gozamos da plena possibilidade de participarmos do processo democrático, contribuindo para modificar o quadro de abusos aos direitos dos homossexuais.

          Participando do processo legislativo, podemos juntos construir as soluções para os problemas que ainda enfrentamos e obter as conquistas legais que temos direito.

          Tão importante quanto a aprovação das leis é a fundamental necessidade da conscientização de todos os cidadãos homossexuais de que as leis sancionadas devem estar presentes em nosso dia-a-dia, garantindo as mudanças e o cumprimento de nossos direitos. 

          O entendimento deste princípio é indispensável para que haja as mudanças culturais que esperamos, em conseqüência, uma mudança nas práticas, principalmente da própria sociedade.

          Faça valer o seu direito adquirido, copie as leis aprovadas em sua cidade ou em seu estado, envie a seus amigos para que eles saibam que estão amparados por leis que os possibilitam viver uma vida sem medo, num país que a cada dia nos agracia com conquistas e a possibilidade de muitas outras que estão por vir.

          Veja abaixo a relação das leis em vigor em todo o território nacional:

Municipais:


Federais:
 
Leis
Denúncias
Lei estadual 10.948 de Renato Simões/SP
 
 
Dicas Importantes
Vote bem para mudar !

Para fazer uma lei ser aprovada precisamos ter muitos candidatos eleitos que defendam os nossos direitos.
Na próxima eleição, não desperdice seu voto.
Pesquise na seção Guia do Voto Certo quais são os candidatos que se compromotem em fazer valer os direitos dos cidadãos homossexuais.

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